A Rede ECPAT Brasil e o Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, considerando o convite do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), para o Encontro Temático de Enfrentamento ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, a fim de contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento às Violências contra a Criança e o Adolescente, convite este direcionado a pessoas físicas na qualidade de “especialista”, informa que não comparecerão às oficinas agendadas com esta finalidade, sendo a primeira programada para o dia 01/12/2021, vez que repudia o evento proposto sem transparência e sem respeito ao processo histórico de construção da revisão do Plano Nacional iniciado pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes – Conanda em 2020.
Convém esclarecer que tal decisão é precedida de reuniões com a rede de proteção de crianças e adolescentes, o que inclui representações das redes nacionais, sendo, portanto, uma indicação que nenhuma rede parceira se apresente ao referido evento. É imprescindível ressaltar que a realização de tais atividades, com este modelo recortado, sem interlocução com a sociedade civil, representada pelas redes nacionais e pelas diversas instituições de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, fere princípios e garantias legais constituídas ao longo dos mais de 30 anos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por fim, registre-se que outros encaminhamentos e providências serão tomados, sendo um compromisso da Rede ECPAT Brasil e do Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, garantir dialogicidade com toda a rede parceira.
30 de novembro de 2021
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