A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei número 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros parlamentares. O projeto cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência, e busca evitar a chamada revitimização, que ocorre no sistema porque elas necessitam narrar os fatos inúmeras vezes.
Resumo do PL 3792/15:
Os sistemas de Justiça, segurança pública, assistência social e saúde devem adotar ações articuladas no atendimento das vítimas, por exemplo:
– Criação de atendimento telefônico ou serviços de resposta telefônica, inclusive por meio da Internet, para denúncias de abuso e de exploração sexual;
– Previsão de serviços de referência no Sistema Único de Saúde para atenção a crianças e adolescente em situação de violência sexual, com atendimento clínico e psicológico, informação prévia das etapas do atendimento, exames e medicação necessários, entre outros;
– Serviços de referência em Assistência Social, com elaboração de planos familiares de atendimento, avaliação de situações de intimidação, possibilidade de inclusão em programas de proteção a testemunhas ou programas de transferência de renda;
– Previsão de delegacias especializadas no atendimento de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com equipe multidisciplinar, cuidados na tomada de depoimentos e previsão de medidas de proteção se constatado risco a criança;
– Criação de varas especializadas em crimes contra a criança e adolescente para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência contra criança e adolescente, dotados de equipe multidisciplinar especializada no atendimento à vítima;
– Os municípios poderão criar Centros Integrados de Atendimento que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas.
A provação na Câmara ainda não significa que o projeto terá efeito de lei, pois ainda precisa ser aprovada no Senado Federal. E mesmo que seja aprovada, ainda será necessária a pressão da sociedade civil organizada para que as políticas públicas sejam implementadas. Ainda assim, trata-se de um passo inicial e uma primeira vitória.
