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CCJ do Senado rejeita redução da maioridade penal

fevereiro 19, 2014
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (19), por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão adolescentes a partir de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de
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