As Redes Nacionais de Defesa de Direitos Humanos com atuação na área dos direitos da criança e do adolescente lançaram uma Carta Aberta contra as ameças de retirada de direitos, diante do contexto político atual. No documento, as Redes reafirmam a importância da articulação da sociedade civil para evitar retrocessos.
“Nesse sentido, ressaltamos que só a permanente articulação da sociedade civil, com a unidade e a mobilização de associações, fóruns, movimentos e redes, conjugando seus esforços e assegurando a construção coletiva, poderá fazer enfrentamento à retirada de direitos e aos possíveis retrocessos”, diz um trecho do documento.
O texto é assinado pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ Seção Brasil da Defence for Children International e Representante na REDLAMYC, Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA, Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, Rede ECPAT Brasil Pelo Fim da Exploração, Abuso Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Rede Não Bata, Eduque e Rede Nacional da Primeira Infância. A seguir a íntegra da Carta Aberta.
CARTA ABERTA DAS REDES NACIONAIS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1 – As Redes Nacionais de Defesa de Direitos Humanos, com atuação especial na temática de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como as demais organizações da sociedade civil, vem, reafirmando o compromisso com a área da infância e juventude, tornar pública a presente Carta.
2 – Obtivemos conquistas e promovemos avanços na última década.
3 – Ainda restam desafios a serem superados para a proteção integral e a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
4 – As conquistas e avanços, resultados de ampla mobilização social de setores que defendem esse segmento estão ameaçados em decorrência de propostas tendentes à redução da maioridade penal, à redução da idade mínima pra o trabalho, de retirada de direitos sociais de crianças e adolescentes, de desmonte de programas de transferência de renda e projetos contra os direitos sexuais e reprodutivos, entre outros.
5 – Em referida conjuntura de fragilidades, é inaceitável o enfraquecimento da Política de Direitos Humanos e em especial de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6 – Esse lamentável retrocesso, que acentua a invisibilidade da pauta de direitos humanos de crianças e adolescentes, assim como o contexto de pautas antidemocráticas leva-nos à registrar o público posicionamento.
7 –Posicionamo-nos pelo aprofundamento da democracia, que necessariamente passa pela redução das desigualdades sociais e pela ampliação de direitos, principalmente de crianças e adolescentes, dos povos tradicionais, indígenas, do campo.
8 – Somos inteiramente contrários a toda forma de corrupção, sobretudo aquela decorrente de um sistema econômico que mercantiliza a vida de crianças e adolescentes.
9 – Ressaltamos que a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes não pode ser enfraquecida ou esvaziada. Nesse sentido defendemos a ampliação da participação de crianças e adolescentes em todos os espaços de decisão que impactam as suas vidas.
10 – Reforçamos que o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) precisa ser fortalecido em investimentos e cumprimento da legislação vigente. Sobretudo, o fortalecimento dos conselhos de direitos e dos conselhos tutelares, instâncias conquistadas a partir de processos democráticos.
11 – Nesse sentido, ressaltamos que só a permanente articulação da sociedade civil, com a unidade e a mobilização de associações, fóruns, movimentos e redes, conjugando seus esforços e assegurando a construção coletiva, poderá fazer enfrentamento à retirada de direitos e aos possíveis retrocessos.
12 – Reafirmamos a coesão e a unidade em torno da construção da Política de Direitos Humanos e de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, privilegiando o Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Nacional DCA) como espaço de articulação e mobilização das distintas organizações de direitos humanos, por meio de suas redes estaduais e locais, bem como da articulação com outras redes nacionais, reafirmando a sua legitimidade e resistindo às dissensões que acabam por vulnerabilizar a pauta de direitos e conquistas.
Assinam:
- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ Seção Brasil da Defence for Children International e Representante na REDLAMYC
- Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
- Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA
- Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
- Rede ECPAT Brasil Pelo Fim da Exploração, Abuso Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes
- Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
- Rede Não Bata, Eduque
- Rede Nacional da Primeira Infância
